A atuação da Polícia Militar é fundamental para garantir a ordem pública e a segurança da sociedade. Entre seus recursos mais específicos e sensíveis está o uso da força, um tema que suscita debates intensos, especialmente em relação ao limite entre a legitimidade e o abuso. Compreender os níveis de utilização da força pela Polícia Militar é essencial para entender a legislação, as melhores práticas e os limites éticos dessa atuação.
Neste artigo, explorarei de forma detalhada os diferentes níveis de uso da força, suas justificativas, procedimentos e regulamentações. Além disso, abordarei as circunstâncias em que esses níveis podem ser aplicados e quais as implicações para a segurança pública, direitos humanos e o entrosamento com a sociedade.
Os Princípios do Uso da Força na Atuação Policial
Antes de mergulhar nos níveis específicos de uso da força, é fundamental entender os princípios que norteiam essa prática na atuação policial, muitos dos quais estão consagrados na legislação nacional e em tratados internacionais.
Legislação e Diretrizes Gerais
A Lei nº 13.756/2018, conhecida como Lei do uso da força policial, estabelece os princípios e limites para a atuação policial em várias circunstâncias. Entre seus dispositivos, destacam-se:
- Proporcionalidade: a força deve ser proporcional à ameaça ou resistência apresentada.
- Necessidade: o uso da força só é justificável quando estritamente necessário.
- Legalidade: deve estar respaldada na lei ou em situações de emergência reconhecidas legalmente.
- Responsabilidade: o policial deve responder por excessos ou abusos.
Direitos Humanos e Ética na Atuação Policial
O respeito aos direitos humanos é um parâmetro essencial na aplicação da força. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal brasileira, toda ação policial deve buscar preservar a dignidade do indivíduo, promovendo a segurança sem prejuízo aos direitos civis, políticos e sociais.
O Uso Progressivo da Força
Amparado nesses princípios, a Polícia Militar adota a estratégia do uso progressivo da força, que consiste em aplicar níveis crescentes de força, conforme a resistência ou ameaça apresentada, buscando sempre a resolução do conflito sem uso desnecessário de violência.
Os Níveis do Uso da Força pela Polícia Militar
A aplicação da força pelos policiais é regulada por uma escala que varia desde ações de contenção leve até o uso máximo de força letal. Essa escala ajuda a orientar a conduta do policial de forma objetiva e proporcional.
Nível 1: Presença Policial
Descrição e Objetivos
Este é o primeiro nível de atuação e envolve a simples presença do policial no local. Objetiva dissuadir a prática de delitos e manter a ordem pública através de uma postura visível.
Aplicação
- Patrulhamento nas ruas
- Participação em eventos públicos
- Presença em locais de conflito potencial
Relevância
A presença policial, quando bem conduzida, pode evitar o agravamento de situações e reduzir a necessidade de ações mais contundentes.
Nível 2: Comando e Orientação Verbal
Descrição e Objetivos
Consiste na tentativa de resolver a situação por meio de comunicação, instruindo ou orientando o indivíduo ou grupo a colaborar e evitar o uso de força física.
Aplicação
- Intervenções em manifestações pacíficas
- Solução de conflitos sem uso de força física
- Orientação em operações de rotina
Técnicas de Comunicação
- Uso de voz firme e clara
- Linguagem corporal adequada
- Técnicas de negociação
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a comunicação eficaz é fundamental para evitar o conflito e promover a cooperação.
Nível 3: Uso de Técnicas de Contenção Não Letais
Descrição e Objetivos
Quando a comunicação verbal não é suficiente, o policial pode recorrer a técnicas de contenção física, como imobilizações, algemas ou técnicas de controle.
Aplicação
- Prisões de indivíduos resistentes
- Controle de agressores em distúrbios civis
- Redução de riscos em operações específicas
Equipamentos Utilizados
| Equipamento | Finalidade |
|---|---|
| Algemas | Imobilização de indivíduos |
| Escudos de proteção | Defesa em situações de maior risco |
| Armamento não letal (por exemplo, tasers) | Contenção de resistência física |
Essas técnicas visam garantir a segurança de todos e minimizar danos físicos.
Nível 4: Uso de Força Menor
Descrição e Objetivos
Quando há resistência ou ameaça, mas ainda sem risco de morte, o policial pode utilizar força proporcional ao perigo presente, como o uso de técnicas de impacto ou armas de baixa letalidade.
Aplicação
- Uso de cassetetes
- Táticas de empurrões e golpes controlados
- Uso de armas de fogo de baixa potência (como munição de baixa velocidade) em alguns casos específicos
Considerações
- As ações devem privilegiar a minimização de lesões
- Sempre buscando a resolução do conflito com o menor dano possível
Nível 5: Uso de Força Letal
Descrição e Objetivos
Este é o nível máximo de uso da força e é autorizado em situações em que há ameaça real e iminente à vida do policial, de terceiros ou da própria sociedade.
Aplicação
- Disparo de armas de fogo em legítima defesa
- Atuação contra criminosos armados que representam risco de morte
- Situações de sequestro ou terrorismo
| Critérios para Uso de Força Letal | Legislação/Normas Relevantes |
|---|---|
| Risco iminente à vida | Art. 25 do Estatuto do Desarmamento e do Código Penal |
| Substituição de outros níveis | Lei nº 13.756/2018, princípios de proporcionalidade |
| Uso proporcional à ameaça | Diretrizes da Polícia Militar e normativas internacionais |
Segundo especialistas, o uso da força letal deve sempre ser a última hipótese, após esgotadas todas as possibilidades de resolução não letal.
Procedimentos e Regulamentações na Atuação
A norma que regula esses níveis de uso da força é complementada por procedimentos internos, protocolos e treinamentos constantes. A Formação Policial enfatiza a importância do treinamento para o manejo adequado dos níveis de força, buscando sempre a ética, a proporcionalidade e o respeito aos direitos humanos.
Treinamento e Capacitação
Os policiais participam de treinamentos teóricos e práticos, incluindo simulações de situações reais, que envolvem:
- Técnicas de negociação
- Uso de armas não letais
- Procedimentos para aplicação de técnicas de contenção
- Legislação vigente
Protocolos e Normas Internas
Cada unidade policial possui protocolos específicos que orientam a aplicação do uso progressivo da força. Além disso, o Comitê de Ética e Supervisão avalia casos de uso de força excessiva ou abusiva, promovendo responsabilização e aprimoramento da conduta policial.
Responsabilidade e Accountability
O policial que exceder os limites estabelecidos pode estar sujeito a investigações internas, procedimentos disciplinares, ações civis ou criminais, além de responsabilidade política.
Conclusão
A utilização da força pela Polícia Militar é um tema complexo, que exige equilíbrio entre a manutenção da ordem pública e o respeito aos direitos individuais. Os níveis de força representam uma escala lógica e ética que busca, acima de tudo, a resolução de conflitos com a menor violência possível, sempre respeitando os princípios de legalidade, proporcionalidade e responsabilidade.
Compreender os diferentes níveis e suas aplicações é fundamental para promover uma atuação policial mais transparente, eficaz e respeitosa, fortalecendo a confiança da sociedade na instituição policial e contribuindo para um ambiente mais seguro para todos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quais são os principais critérios para o uso da força pela Polícia Militar?
A força deve ser usada de acordo com os princípios da proporcionalidade, necessidade, legalidade e responsabilidade. Sempre buscando resolver o conflito com o mínimo de violência possível, considerando o risco à vida, resistência, ameaça e situação específica.
2. Como a polícia decide qual nível de força aplicar em uma situação específica?
A decisão baseia-se na análise situacional, resistência apresentada, ameaças percebidas e o padrão de comportamento do indivíduo. Os policiais são treinados para fazer avaliações rápidas e agir proporcionalmente ao risco.
3. O que fazer se alguém presenciar um abuso de força por parte de um policial?
Deve-se registrar a ocorrência, buscar testemunhas e, se possível, solicitar assistência legal. É importante também fazer a denúncia aos órgãos responsáveis pela fiscalização e responsabilização, como a corregedoria da Polícia Militar ou Ministério Público.
4. Existem treinamentos específicos para o uso da força pelos policiais?
Sim, os policiais passam por treinamentos constantes, incluindo simulações de conflitos, uso de armas não letais e técnicas de negociação, sempre reforçando a importância do respeito aos direitos humanos.
5. Quais são as consequências de um abuso de força por parte de um policial?
Podem incluir processos administrativos, civis e criminais, além de penalidades disciplinares. A responsabilização é fundamental para garantir a ética, transparência e confiança na atuação policial.
6. Como a sociedade pode contribuir para uma atuação policial mais responsável?
Ao cumprir a legislação, colaborar durante operações, participar de programas de formação comunitária e apoiar ações de fiscalização independentes e transparência institucional.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.756/2018, Lei do Uso da Força Policial.
- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Comunicação eficaz na resolução de conflitos.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA BRASILEIRA, Artigos referentes aos Direitos Humanos e Uso da Força.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública. Normas e Procedimentos de Uso Progressivo da Força.
- Organização das Nações Unidas. Direitos Humanos e Policiamento.
- Código Penal Brasileiro, Arts. 129 e 136.
- Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003.
Este artigo visa oferecer uma visão compreensiva e educativa sobre o uso da força pela Polícia Militar, contribuindo para o entendimento e o fortalecimento do diálogo entre a instituição e a sociedade.